O Guia Municipal da Liberdade Econômica é um trabalho desenvolvido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede) no âmbito do Programa Minas Livre Para Crescer, cujo objetivo é viabilizar a implementação dos princípios da Lei da Liberdade Econômica – Lei nº 13.874/2019 – em cada um dos 853 municípios mineiros, transformando Minas Gerais no estado mais livre para se empreender no Brasil.
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Modelo do Decreto Municipal de Liberdade Econômica | 23167 kb | docx | 25/06/2021 |
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Guia Municipal da Liberdade Economica | 5523942 kb | 15/06/2021 |