Fórum Permanente Mineiro das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

O Fórum Permanente Mineiro das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Fopemimpe), instituído pelo Governo de Minas por meio do Decreto nº 46.832, de 17 de Setembro de 2015 e pela Lei Estadual nº 20.826, de 31 de Julho de 2013, é uma instância governamental estadual competente para cuidar dos aspectos no tratamento diferenciado e favorecido, dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Estabelece normas gerais relativas ao tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes do Estado, em conformidade com a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, especialmente no que se refere:

I – ao incentivo à geração de empregos e renda;

II – à racionalização de processos burocráticos de formalização, funcionamento, alteração e encerramento das microempresas e empresas de pequeno porte;

III – ao acesso a mercados, inclusive quanto à preferência na aquisição de bens e serviços pelo poder público;

IV – à inovação tecnológica e à educação e capacitação empreendedora;

V – ao favorecimento de políticas públicas que observem as vocações regionais, os aspectos culturais e o desenvolvimento das microrregiões do Estado;

VI – à facilitação e orientação do acesso ao crédito.

 O Fopemimpe atua em articulação com o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pelo Decreto Federal n° 6.174, de 1° de agosto de 2007, se adequando, sempre que possível, às orientações e diretrizes dele oriundas.

  

  •  Atribuições e competências:  

I- identificar, articular e promover a integração entre os diversos órgãos governamentais, entidades de apoio, de representação e da sociedade civil organizada que atuem no segmento dos pequenos negócios, com o objetivo de sugerir, assessorar e acompanhar a implementação das políticas públicas de apoio e fomento a estes segmentos, disseminando as decisões oriundas do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;

II- articular e promover, com órgãos do governo estadual, a regulamentação necessária ao cumprimento do Estatuto Nacional da Microempresa e das Empresas de Pequeno Porte, do Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e/ou da legislação aplicável, bem como acompanhar as suas efetivas implantações, atos e procedimentos deles decorrentes;

III- propor os ajustes e aperfeiçoamentos necessários à efetiva implantação da política de fortalecimento e desenvolvimento destes segmentos;

IV – sugerir e promover ações que consolidem e harmonizem, de forma isonômica, os diversos programas de apoio aos pequenos negócios;

V – atuar na divulgação e implementação, no Estado, das diretrizes e ações definidas no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pelo Decreto Federal no 8.364, 17 de novembro de 2014, no que for pertinente; e

VI – apoiar a mobilização de entidades locais que propaguem causas e aspirações comuns dos pequenos negócios, nos termos da Lei Federal no 123, de 14 de dezembro de 2006, e das diretrizes emanadas do Fórum Permanente Mineiro das Microempresas e Empresas de Pequenas de Porte (Decreto Estadual no 46.832/2015).

 

  • Conselho Deliberativo: 

O Conselho Deliberativo é composto por órgãos e entidades da administração pública estadual e por entidades de apoio e representação dos pequenos negócios que manifestarem interesse, na forma estabelecida em seu regimento interno.

Membros do Conselho Deliberativo

 

  • Assembleia: 

A Assembleia do Fopemimpe, composta por seus membros efetivos, se reunirá, por convocação do Conselho Deliberativo, 2 (duas) vezes por ano em assembleia geral ordinária e,em assembleias extraordinárias, por convocação do seu presidente.

Membros da Assembleia

 

Arquivos

Arquivo Tamanho Formato Data Atualização
Ata XX Assembleia 2019 701795 kb pdf 04/02/2021
Ata XXI Assembleia 2020 548649 kb pdf 04/02/2021
Ata XXII Assembleia 2020 436269 kb pdf 04/02/2021
Ata XXXIII Assembleia 2021.pdf 198137 kb pdf 17/03/2021
Ata XXIV Assembleia 2021 286455 kb pdf 29/11/2021

Arquivo Tamanho Formato Data Atualização
Lei 20826 de 2013 187104 kb pdf 16/02/2021
Decreto 46.832 de 2015 115687 kb pdf 16/02/2021

Arquivo Tamanho Formato Data Atualização
Regimento Interno 77045 kb pdf 04/02/2021
Extrato da Publicação 2501061 kb pdf 04/02/2021