Instituído pelo Decreto nº 47.776, de 4 de dezembro de 2019, o Programa Estadual de Desburocratização – Minas Livre para Crescer tem como objetivo tornar Minas Gerais o estado mais livre para se empreender do Brasil, com mais competitividade e atrativos para se investir, propiciando o crescimento econômico e a geração de emprego e renda.
O Minas Livre para Crescer conta com o apoio de empreendedores e entidades parceiras para identificação de normas e medidas que podem ser modificadas para a melhoria do ambiente de negócios, com foco na desburocratização da atividade estatal pela simplificação de procedimentos e otimização da legislação de forma a estabelecer garantias à livre iniciativa.
Outra frente de atuação do Programa é no auxílio aos municípios, para que os mesmos possam recepcionar a Legislação Federal e Estadual com o foco na Liberdade Econômica.
Além das revisões de processos e normas voltadas para a desburocratização, por meio da Ouvidoria Geral do Estado – OGE, o empreendedor ganha mais um canal de comunicação direta com o Governo do Estado: a Matriz de Procedimentos através da Plataforma Simplifique. Com o preenchimento e envio da Matriz de Procedimentos, será possível identificar normas e procedimentos a serem aperfeiçoados pelo Poder Executivo Estadual.
A Matriz de Procedimentos é um documento a ser preenchido e enviado pelo proponente no qual será possível a identificação das normas e procedimentos a serem aperfeiçoados pelo Poder Executivo Estadual. As proposições recebidas dentro do Minas Livre Para Crescer poderão conter questionamentos acerca de dispositivos de Leis, Decretos, Resoluções, Portarias, Instruções Normativas e outros tipos de normas que regulamentam o setor produtivo e que representam eventuais entraves à atividade econômica. Convidamos a todos que participem desse momento de transformação por meio da indicação, na Matriz de Procedimentos, dos obstáculos que hoje prejudicam o desenvolvimento pleno dos negócios, apontando soluções e, quando houver, exemplos referenciais
